A aposentadoria compulsória da desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges - que foi punida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por ter usado o cargo para beneficiar o filho por tráfico - abriu vaga no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS). O prazo de preenchimento é de quarenta dias, segundo o regimento interno do órgão judicial.

Nunca antes na história da Corte estadual houve situação igual, de uma cadeira se abrir porque um magistrado foi retirado da ativa ao cometer irregularidades. Até hoje, os desembargadores se aposentaram a pedido ou compulsoriamente, por idade, que atualmente é 75 anos.

O substituto de Tânia será da esfera estadual do Ministério Público, como prevê a regra constitucional de distribuição das vagas nos tribunais.

É de lá que Tânia Garcia de Freitas veio, há 18 anos, quando era procuradora de Justiça.

Ela está afastada desde 2018, quando foi flagrada por câmeras de vídeo do presídio de Três Lagoas, onde foi tirar o filho, Breno Borges, da prisão, para transferir a uma clínica psiquiátrica. O homem, de 38 anos, estava na cadeia por tráfico de drogas.

No entendimento dos conselheiros do CNJ, a magistrada feriu a lei ao usar o cargo para beneficiar o filho.

Com a ida precoce para a inatividade, Tânia Garcia de Freitas perde parte da remuneração, que é de no mínimo 35 mil reais para os desembargadores.

A determinação do CNJ contra ela foi de aposentadoria compulsória proporcional. O cálculo da remuneração ainda será feito.

Ela ainda tinha uma década de magistratura, considerando que tem 66 anos e que se aposentaria no limite da idade.

Quando foi tirada das funções, Tânia presidia o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MS) e estava no caminho para se transformar na primeira mulher a presidir do TJ-MS, seguindo o roteiro tradicional da Corte.

Sem ela, o escolhido foi Carlos Contar, no cargo desde o começo de 2020.

Como vai ser a substituição?

De acordo com as informações obtidas pelo g1 junto ao TJ-MS, o processo para substituir a desembargadora já teve início, com a oficialização da aposentadoria dela, publicada no Diário da Justiça desta quinta-feira (28).

“A indicação para o preenchimento do cargo de desembargador será feita no prazo de até quarenta dias após a verificação da vaga”, informa o regimento interno da corte. 

Pela regra, em até cinco dias depois da abertura da vaga, o MPMS será comunicado, assim como a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), para que seja cumprida a formalidade de indicação dos candidatos.

Depois, o Tribunal reduz essa lista a três nomes e eles vão para a palavra final do governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB).

No período em que a desembargadora esteve afastada foi convocado para seu lugar um juiz de 1º Grau de Campo Grande. Ele continua até ser definido o novo desembargador.

Tânia tenta recurso no STF

A defesa de Tânia Garcia de Freitas Borges recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra a decisão CNJ que determinou sua aposentadoria. Entre as alegações dos advogados, está a de que não foi dado a ela o direito à “ampla defesa”.

No processo, a representação de Tânia alega que as imputações contra ela também foram objeto de ação de improbidade administrativa, “julgada improcedente e transitada em julgado”.

Dizem ainda que houve “exorbitância” da competência do CNJ, pois o Conselho teria realizado análise de mérito de decisão judicial, em alusão à ação que a inocentou.

Nesses autos, foi analisado pedido de liminar, em agosto, e o pedido da defesa para derrubar a decisão do Conselho Nacional de Justiça foi negado pelo ministro Luís Roberto Barroso.

Para o ministro, o caso é complexo e exige análise mais profunda, que será feita pelo plenário do Supremo. Não há data prevista para isso.

Também há um outro processo contra Tânia aguardando finalização de julgamento no CNJ, no qual a acusação contra ela é de venda de sentença para beneficiar oficial da Polícia Militar sob suspeita de integrar a máfia do cigarro. Os dois tinham relacionamento amoroso, segundo as apurações.